Política Agrícola

Propriedades rústicas com atualização sem custos

Num Conselho de Ministros dedicado à reforma do setor florestal, o Governo aprovou um conjunto de medidas assentes em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal, titularidade da propriedade e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. No que respeita à titularidade da propriedade
florestal, foram aprovadas medidas que visam facilitar a sua identificação, registo e mobilidade, nomeadamente o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que estará em vigor ao longo de 30 meses. Trata-se de um regime excecional de isenção de custos com taxas e emolumentos associados à atualização do registo de propriedades rústicas.

Tendo em vista potenciar o valor económico da floresta num quadro de sustentabilidade ambiental e territorial, foram aprovadas igualmente várias medidas de gestão e ordenamento florestal como a criação de um regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal, que deverão integrar uma área mínima de 100 hectares, da qual  pelo menos 50% deverá ser constituída por propriedades com área inferior a 5 hectares. A defesa da floresta passa, por sua vez, por um conjunto de medidas que visam uma atuação integrada na prevenção, vigilância e combate aos incêndios eoutras calamidades naturais na floresta.

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