Agropecuária Política Agrícola

Decreto-Lei sobre rotulagem da origem do leite

Esclarecimento Técnico nº 8 / DGAV / 2017 sobre o Decreto-Lei n.º 62/2017

A DGAV, Direção Geral de Alimentação e Veterinária em articulação com a ANIL, Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios, esclarece em resumo que o Decreto-Lei n.º 62/2017 estabelece as normas nacionais relativas à origem do LEITE e do LEITE UTILIZADO COMO INGREDIENTE nos PRODUTOS LÁCTEOS do ANEXO I destinados ao consumidor final, incluindo os produtos não pré-embalados e os fornecidos a estabelecimentos de
restauração .

Este Decreto-Lei estabelece as normas nacionais relativas à origem do LEITE e do LEITE UTILIZADO COMO INGREDIENTE nos PRODUTOS LÁCTEOS do ANEXO I destinados ao consumidor final, incluindo os produtos não pré-embalados e os fornecidos a estabelecimentos de restauração.

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