Floresta Política Agrícola

Reforma da Floresta . Novo diploma entrou em vigor

Reforma da Floresta – Criação de um Sistema de Informação Cadastral

Enquadrado no conjunto de Diplomas que constituem a Reforma da Floresta foi publicada na I Série do Diário da Republica n.º 158, de 17/08/2017 a Lei n.º 78/2017 que cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

O atual diploma entra em vigor no primeiro dia do mês de setembro e produz efeitos a partir do terceiro mês seguinte ao da sua publicação e vigora durante um ano contado a partir da data da respetiva produção de efeitos.

De acordo com o seu artigo 31.º a Lei é aplicável, como projeto piloto, à área dos municípios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.