Política Agrícola

Reforma da PAC é má para Portugal, diz a CNA

Numa primeira reação, a CNA declara que é má para Portugal a proposta saída da Comissão Europeia (CE) com as verbas previsíveis para as dotações orçamentais e as “novas” orientações para as políticas concretas enquadradas na Reforma da PAC (e dos Fundos Estruturais) a vigorar no período entre 2021 e 2027 (inclusive).

Em nota enviada às redações a Confederação assume uma posição ao referir que «os números agora divulgados pela CE, dão conta que está prevista uma grande redução de 15% nas transferências para Portugal do Orçamento da PAC, para o “2º Pilar” da PAC, o do chamado “Desenvolvimento Rural”, o que dá menos 600 milhões de euros comparativamente com o período desde 2014 a 2020 que decorre». Vai mais longe sustentando «não nos pode servir de “consolo”, a probabilidade em se manterem os valores das transferências para Portugal para o “1º Pilar”, o das “Ajudas Diretas” nomeadamente as enquadradas no chamado “Regime de Pagamento Base, RPB”».

Lê-se ainda que “para lá dos cortes orçamentais, por princípio, serem sempre negativos, os cortes nas verbas comunitárias para o “Desenvolvimento Rural” prejudicam duplamente Portugal por ser um país com maior necessidade que outros, sobretudo os do centro da Europa, em apoios públicos ao Investimento Estrutural para produzir mais e ainda melhor e defender a sua Soberania Alimentar. Por outro lado, são fundos que em geral exigem co-financiamento do Orçamento de Estado Nacional e auto-financiamento a sair do bolso dos Agricultores, sendo que a experiência nos diz que o Orçamento de Estado Nacional “falha” neste aspeto, enquanto que como a grande parte dos pequenos e médios Agricultores Portugueses está descapitalizada também não dispõe de capacidade financeira para aumentar o seu nível de auto-financiamento para executar projetos de investimento estrutural na Agricultura».

Entretanto, diz a CNA «o “1º Pilar” da PAC, o das “Ajudas Diretas”, cujas transferências se poderão manter para 2021- 2027, esse é financiado a 100% pelo Orçamento da UE, e beneficia (muito) mais países já excedentários em bens alimentares, e até paga Ajudas aos maiores proprietários e à grande agroindústria, em toda a UE, sem ser obrigatório produzir. Eis um privilégio que, aliás, é um autêntico crime económico e social que a CNA combate também com o objetivo de religar as Ajudas à Produção.

Acresce que, se tivermos em linha de conta a inflacção, calculada ao ritmo de 2% ao ano pela própria CE, então o valor real do dinheiro-euro produzirá cortes de facto bastante maiores que aqueles agora contabilizados o que tudo agravará».

Para a Direção da  CNA «tal como o praticado antes, em outros momentos ”reformadores” da PAC, está em marcha uma manobra de intensa propaganda oficial à volta das “negociações” entre a CE e o Governo Português», mas, continua o documento «por si sós, estes cortes orçamentais podem anular algumas orientações desta Reforma da PAC que, em princípio, até poderiam vir a ser positivas como a criação dos chamados “Programas Estratégicos Nacionais” – caso estes, de facto, viessem a permitir um maior alcance da decisão nacional, interna, em matéria das políticas concretas da PAC – como o continuar da “convergência externa”, entre países e regiões, das Ajudas Diretas do “1º Pilar”, como o consolidar do “Pagamento Redistributivo” e, até, a “modulação” (a partir dos 60 mil euros por exploração) e o “plafonamento” (a partir dos 100 mil euros) agora propostos embora ainda tímidos e longe de estarem confirmados, para as Ajudas Diretas do “1º Pilar”».