Evento realizado Política Agrícola Vinha & Vinho

Produtos vínicos. Declaração de Existências termina dia 10

A apresentação da declaração de existências (DE) constitui uma obrigação de todos os detentores de produtos vínicos, reportando-se aos volumes detidos a 31.07.2019.

A DE é efetuada por submissão eletrónica através do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV) e o prazo de entrega decorre até 10 de setembro.

Declaração de Existências entregue fora do prazo, conduzirá à aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.

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Fonte IVV