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Aviso de concurso: Plataforma eletrónica para combate ao desperdício alimentar

Informa-se que foi publicado no Diário da República de 23 de dezembro o Anúncio de procedimento n.º 14231/2019, relativo à aquisição de serviços para o fornecimento de uma plataforma eletrónica para combate ao desperdício alimentar, para 36 meses, em modelo de serviço (Medida 10 da ENCDA).

Anúncio de procedimento n.º 14231/2019

As condições estão disponíveis na plataforma para contratação pública AnoGov (http://www.anogov.com/).

O período para submissão de propostas termina às 17h00 do dia 14 de janeiro de 2020.

Recorda-se que o Despacho n.º 14202-B/2016, de 25 de novembro, que cria a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, define o seu âmbito de atuação, entidades envolvidas, competências e objetivos a atingir e que de acordo com o preconizado na alínea e) do n.º3 deste despacho, a CNCDA deverá “…Promover a criação e o desenvolvimento de uma plataforma eletrónica que assegure a gestão interativa dos bens alimentares com risco de desperdício…”.

Tendo presente este objetivo, a Estratégia Nacional e Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar, aprovada em Conselho de Ministros através da RCM n.º46/2018 e publicada em Diário da república, 1ª Série, de 27 de abril, define a “Medida 10 – Criar e dinamizar uma plataforma colaborativa que permita identificar disponibilidades por tipo de géneros alimentícios”, medida executada pelo GPP e pela  APA.

De acordo com o descritivo da Medida 10, com a criação de uma plataforma colaborativa entre doadores e beneficiários (ou intermediários mediante acreditação prévia) pretende-se a facilitar a ligação entre os produtores de excedentes alimentares e aqueles que necessitam dos mesmos, reduzindo o potencial para o desperdício alimentar. A plataforma deverá dar prioridade à integração entre os vários sistemas de informação já existentes (nos dois sentidos – oferta vs procura), permitir a interação manual entre a oferta e a procura de forma fácil e intuitiva – se necessário complementar com o desenvolvimento de “apps” – permitir a gestão dos bens identificados de acordo com as normas a definir, e produzir os outputs necessários para a boa gestão do desperdício alimentar (indicadores, listagens e documentos necessários).

Os destinatários finais desta Medida são empresas do setor alimentar, agrícola e retalho e as IPSS.