O Regulamento de execução (UE) 2019/34, de 17 de outubro, refere que as denominações de origem e indicações geográficas estão intrinsecamente ligadas ao território dos Estados-Membros, e as autoridades nacionais e locais são quem melhor conhece os factos relevantes. Refere, igualmente, que o valor acrescentado de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) se baseia no valor das garantias dadas aos consumidores. O sistema só é credível se for acompanhado de uma verificação, controlo e auditoria eficazes, que incluam um sistema de controlo em todas as fases de produção, transformação e distribuição, gerido pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, IP) é instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. É um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

Em termos formais, e conforme estabelece a sua lei orgânica, incumbe ao IVDP, IP a supervisão da viticultura duriense baseada na figura de um instituto público de natureza interprofissional, cabendo-lhe, enquanto instituto público, a certificação dos vinhos da Região Demarcada do Douro (RDD), bem como a disciplina do sector na função fiscalizadora e sancionatória e, enquanto interprofissional, as responsabilidades de gestão e coordenação da vitivinicultura duriense.

O Regulamento de execução (UE) 2019/34, de 17 de outubro, refere que as denominações de origem e indicações geográficas estão intrinsecamente ligadas ao território dos Estados-Membros, e as autoridades nacionais e locais são quem melhor conhece os factos relevantes. Refere, igualmente, que o valor acrescentado de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) se baseia no valor das garantias dadas aos consumidores. O sistema só é credível se for acompanhado de uma verificação, controlo e auditoria eficazes, que incluam um sistema de controlo em todas as fases de produção, transformação e distribuição, gerido pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, IP) é instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. É um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

Em termos formais, e conforme estabelece a sua lei orgânica, incumbe ao IVDP, IP a supervisão da viticultura duriense baseada na figura de um instituto público de natureza interprofissional, cabendo-lhe, enquanto instituto público, a certificação dos vinhos da Região Demarcada do Douro (RDD), bem como a disciplina do sector na função fiscalizadora e sancionatória e, enquanto interprofissional, as responsabilidades de gestão e coordenação da vitivinicultura duriense.

Deste modo, cabe ao IVDP, IP promover o controlo da qualidade e quantidade e a certificação dos vinhos Douro e Porto, regulamentando o processo produtivo, bem como a promoção, a proteção e a defesa das Denominações de Origem Protegida/Indicação Geográfica Protegida da RDD (DOP Douro, DOP Porto e IGP Duriense).

Os interesses públicos inerentes às denominações de origem da RDD, nos quais se inserem indiscutivelmente os interesses dos consumidores, desde logo os de defesa da qualidade (função jurídica, legalmente consagrada, das denominações de origem e indicação geográfica), de segurança alimentar, de não indução em erro dos consumidores (o princípio da verdade na informação aos consumidores está presente nas competências do IVDP, IP, nomeadamente no que se refere à aprovação da roupagem dos vinhos da RDD) e de garantia de uma concorrência leal (designadamente no que respeita à regulação pública aplicável à Região), estão representados no conselho interprofissional através do presidente do conselho diretivo do IVDP,  IP, além da representação da produção e do comércio (…).

→ Leia o artigo completo na Revista Voz do Campo: edição de janeiro 2024

Foto: Autoria de Gavinha Agência de Comunicação, LDA. – Col. Instituto dos
Vinhos do Douro e do Porto