Política Agrícola

CNA defende melhoria e concretização do Estatuto da Agricultura Familiar na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República

A seu pedido, a CNA foi recebida em Audiência na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, a 21 de julho, onde o tema fulcral foi a necessidade da urgente concretização do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), enquanto instrumento de valorização e desenvolvimento da Agricultura Familiar e do País.

Em vigor há quase dois anos, está legislado desde Agosto de 2018, o Estatuto não contempla hoje medidas significativas de apoio aos Agricultores Familiares e as medidas pontuais existentes foram tomadas apenas pelo Ministério da Agricultura.

Estando nove Ministérios envolvidos – o que demonstra a transversalidade e importância da Agricultura Familiar – assiste-se, perante a falta de acção concreta, a uma aparente desvalorização deste instrumento por parte do Governo.

A CNA defende ainda necessidade de tornar o EAF mais acessível e abrangente, visto que, o número de candidaturas não é superior porque não estando o Estatuto revestido de medidas significativas de valorização da sua actividade, os agricultores não vêem vantagens em candidatar-se a algo que não lhes traz benefícios.

Além deste aspecto, o limite estabelecido de 5.000€ no conjunto das ajudas inscritas no Pedido Único é bastante restritivo, na medida em que é facilmente ultrapassado, por exemplo, por um agricultor que tenha apoio às raças autóctones. Este agricultor, que tem um papel importante na preservação das nossas raças autóctones tradicionais, e que deve ser valorizado, acaba assim excluído do Estatuto.

Também o critério do rendimento colectável do total do Agregado Familiar não poder ultrapassar o 4º escalão do IRS (25.000€) é um factor de exclusão de muitos Agricultores Familiares.

Outra lacuna no EAF é o facto de não reconhecer a importância das mulheres agricultoras. Desta forma, é necessário que o Estatuto contemple um regime próprio de contribuições, compensado pelo Orçamento do Estado, que tenha em conta o enorme contributo das mulheres, para que possam beneficiar de uma justa protecção social.

Estas são reclamações defendidas pela CNA, com vista ao melhoramento das condições de vida e de trabalho dos agricultores familiares. A CNA, que avançou com a proposta de um Estatuto para a Agricultura Familiar, não baixará os braços e continuará a lutar pela justa valorização das mulheres e dos homens que diariamente, com o seu trabalho, alimentam o país, de forma sustentável, socialmente justa e com respeito pela Natureza.