Política Agrícola

Resposta às necessidades do bem-estar animal passa pelo reforço da DGAV e não pelo seu desmantelamento

No dia 23 de setembro de 2020 a CNA participou numa Audição na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República a propósito da reforma em curso no Ministério da Agricultura, que inclui a retirada à Direcção Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) das competências na área do bem-estar dos animais de companhia.

Para a CNA, esta reforma dá continuidade ao processo de desmantelamento do Ministério da Agricultura que começou há muito com o esvaziamento de funções essenciais para a Agricultura Familiar, de que é exemplo o encerramento das zonas agrárias.

O desmantelamento aprofundou-se neste Governo com a passagem das Florestas para a tutela do Ministério do Ambiente e da Acção Climática, sem que essa alteração tenha trazido qualquer benefício para os proprietários florestais, para a Floresta e para a economia do país. Pelo contrário, a CNA receia até mais dificuldades, até porque já começa a haver discussão sobre a gestão dos fundos para a Floresta…

E como afirmou nesta audição o dirigente da CNA, Pedro Santos, a passagem das competências relativas ao bem-estar dos animais de companhia da DGAV para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), da tutela do Ministério do Ambiente, é mais uma machadada sem sentido.

Recorde-se que este processo foi desencadeado com a lamentável tragédia da morte de vários animais de companhia, na sequência de um incêndio. Para a CNA, a “culpa” não está na DGAV, mas na suborçamentação crónica do Ministério da Agricultura que, em nome do défice, tem cortado na capacidade operacional de vários institutos e direcções gerais, onde se inclui a DGAV.

O bem-animal é tarefa de veterinários, logo é indissociável da DGAV, a não ser que esta alteração seja para ceder a agendas políticas.

Neste sentido, a CNA considera que uma resposta eficaz às necessidades do bem-estar animal passa pelo reforço da DGAV, em meios humanos e logísticos, e não pelo seu desmantelamento ou passagem das suas competências para outro Ministério.

E como frisou a CNA na audição, o ICNF tem já responsabilidades em que deveria reforçar a sua atenção, porque, por exemplo, continua a não dar resposta ao problema dos prejuízos causados por animais selvagens em explorações agrícolas, principalmente de agricultores familiares.

Sobre esta matéria, a CNA não pôde deixar de mencionar que o processo foi conduzido de forma lamentável, a começar pelas declarações do Primeiro-Ministro na Assembleia da República e a acabar na Ministra da Agricultura, que aceita a situação de forma passiva não defendendo assim o sector que tutela.