Política Agrícola

Nova legislação – materiais de multiplicação de plantas e pulverizadores

Foi publicado o Decreto-lei n.º 78/2020, de 29 de setembro de 2020, que procede a alterações aos seguintes Decretos-Lei:  Decreto -Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro, relativo à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais; Decreto -Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira;  Decreto -Lei n.º 14/2016, de 9 de março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata–semente; Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades e o regime da produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas; Decreto -Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, e a produção, controlo e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas e Decreto -Lei n.º 86/2010, de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional.