Política Agrícola

Consulta Pública PRR. Agricultura Familiar, um setor resiliente sem um euro para recuperar

A CNA, Confederação Nacional da Agricultura, participou na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Numa análise geral, consideramos que Portugal não deve estar sujeito a condicionalismos impostos pela União Europeia na reestruturação da economia nacional (e muito menos ir para além destes) e das garantias das funções sociais do Estado, em particular nos territórios rurais.

Destacamos a análise e investimento em separado dos setores da Floresta e da Agricultura, o que não respeita as pessoas que vivem no Mundo Rural e as suas dinâmicas, a reboque da própria concepção do actual Governo, colocando em causa qualquer tipo de intervenção que não tenha esta consideração a priori.

É muito negativa a perda desta oportunidade para consagração do Estatuto da Agricultura Familiar, com um plano de investimento com verbas alocadas, em detrimento da aposta numa agricultura profundamente industrializada e virada para a exportação. Até se dá a ideia de que o sector não foi prejudicado pela pandemia, com o encerramento do canal HORECA, feiras e mercados, e a instabilidade dos mercados internacionais. Esta discriminação contraria as recomendações da FAO, que no Plano de Ação da Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar (2019-2028) indica o desenvolvimento e o reforço de políticas públicas favoráveis à Agricultura Familiar.

Na floresta exige-se que em todo o processo sejam envolvidas as organizações de produtores florestais, em especial os pequenos e médios, e as entidades gestoras de baldios, respeitando a propriedade e a operacionalização de instrumentos financeiros que devem ser desburocratizados e de fácil e prioritário acesso à pequena propriedade. Vemos com reservas a aplicação do Regime Jurídico de Arrendamento Forçado, cuja discussão está prevista para a reunião do Conselho de Ministros de 4 de março. Reforçamos que melhorar a gestão do território é indissociável do rendimento e por isso a importância de potenciar o uso múltiplo (como aparenta o apoio à fileira da resina). O Cadastro florestal não deve ter custos para os pequenos e médios proprietários nos processos de identificação e registo, devendo ser mantida a isenção de pagamentos e obrigações fiscais posteriores. Na gestão dos combustíveis, os proprietários têm de ter acesso a apoios para a limpeza e manutenção dos espaços e, neste ano atípico, deve ser suspensa a aplicação de multas aos pequenos e médios proprietários.

Os investimentos no regadio são estruturantes para a potencialização da produção mas devem ser criados mecanismos de controlo ao uso do solo, à proteção e valorização da Agricultura Familiar e dos projectos que criem valor no e para o território. Não esquecendo outros projetos de obras hidroagrícolas muito aguardadas (ex. regadio a Sul da Gardunha ou a obra hidroagrícola do Mondego) e outros investimentos (ex. de regadio tradicional).

Em suma, o PRR deve refletir-se nos seguintes pontos:

  1. Aumento da produção nacional com melhores preços à produção e apoios ao escoamento da produção da Agricultura Familiar;
  2. Concretização do Estatuto da Agricultura Familiar com plano de investimento próprio;
  3. Reorientação das políticas públicas para apoiar quem produz alimentos e outros bens que potenciam a economia nacional;
  4. Investimentos articulados: Agricultura, Florestas e Mundo Rural;
  5. Governança e democracia no apoio às associações de produtores (agricultura e floresta) e a participação na Comissão de Acompanhamento do PRR das organizações da Lavoura Nacional, através da CNA.

Coimbra, 01 de março de 2021

A Direcção da CNA