Na primeira pessoa

” Do prado ao prato no Conselho “

João Vacas, consultor da Abreu Advogados

“No passado dia 19, na mesma reunião em que chegou a acordo quanto à sua posição negocial sobre o pacote de reformas da PAC pós-2020, o Conselho da União Europeia, na sua formação AGRIFISH, adoptou Conclusões sobre a Estratégia do Prado ao Prato (Farm to Fork ou F2F). Apesar de não serem vinculativas, as Conclusões relevam sobretudo porque definem caminhos políticos, apontam e clarificam iniciativas vindouras e, como são adoptadas por consenso, reflectem um mínimo denominador comum possível a vinte sete.

Do seu teor é possível confirmar que a divisão artificial existente entre agricultura e ambiente é coisa do passado e que os Ministros da Agricultura não são imunes, nem poderiam ser, às transições  climática e digital que se encontram em curso e que tiveram como ponto de partida simbólico a apresentação pela Comissão Europeia do Pacto Ecológico Europeu – European Green Deal – a 11 de Dezembro de 2019. Tal como constava da própria Comunicação F2F, todos os intervenientes  devem desempenhar o seu papel na consecução da sustentabilidade da cadeia alimentar.

Não obstante a abertura inevitável a temas como a descarbonização, a produção orgânica e as proteínas vegetais, é de sublinhar a exigência do Conselho de que as futuras propostas legislativas da Comissão sejam baseadas em avaliações de impacto aprofundadas e que as medidas a adoptar assegurem coerência e consistência, em particular entre a F2F, a PAC, a Política Comum de Pescas, a política comercial e a Estratégia para a Biodiversidade 2030. Ao contrário do ditame bíblico, neste caso, é crescentemente importante que a mão direita saiba mesmo o que faz a mão esquerda e vice-versa. O tempo das políticas públicas em silos estanques acabou.

A palavra resiliência, que entrou no jargão político da UE em reconstrução e que seguramente nos vai acompanhar nos próximos anos, foi empregada pelo Conselho para destacar que as medidas preconizadas pela F2F devem contribuir para os sectores agrícolas através da promoção de modelos alternativos e sustentáveis de negócio, preservando a existência de diferentes formas de produção e facilitando a disponibilidade de recursos para a produção, incluindo terra, aos produtores primários. Esta passagem das Conclusões, e a amplitude dos temas que abarca, demonstra claramente o seu carácter não-vinculativo e a forma colegial da sua elaboração.

As metas a atingir quanto à redução do uso de pesticidas, antimicrobianos e fertilizantes e aos outros objectivos relevantes da Estratégia F2F merecem o reconhecimento expresso de que requererão esforços dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas e cooperação intensa, consulta e colaboração. A esse propósito, o Conselho reitera (e não será por acaso) a importância de avaliações de impacto cientificamente sólidas e que tenham em conta os efeitos cumulativos de diferentes propostas, assim como a de atender aos pontos de partida, circunstâncias e condições distintos dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. One size doesn’t fit all.

O Conselho apelou à Comissão para que garanta a clareza, a abrangência, a transparência e a base científica das orientações e recomendações a dar aos Estados-Membros nesse tocante, e reconheceu o papel essencial da indústria alimentar e do sector do retalho que deverão liderar a redução da pegada ambiental dos sistemas alimentares.

Apesar do muito que será exigido aos produtores, as Conclusões enfatizam a importância de lhes ser assegurado um rendimento justo  e sublinham a de reforçar a sua posição, a das cooperativas, e a das suas organizações na cadeia alimentar. Valerá a pena que o sector tenha presente esse facto e que, sempre que se justificar, não hesite em recordar o compromisso com a justiça assumido pelo Conselho da UE e em reivindicar que dele se extraiam as devidas consequências.”

26 Out 2020 | Opinião sobre o Pacote de reformas da PAC pós-2020.