Agropecuária

Posição dos Suinicultores sobre “capacidade instalada” nos suínos

Tomando conhecimento do entendimento conjunto da APA e CCDR sobre o conceito de capacidade instalada, plasmado em nota interpretativa remetida à DGADR, vem a FPAS, Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, publicamente veicular a sua posição em relação à “capacidade instalada” nos suínos.

〈 13/03/21 〉

1. Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP) No documento produzido pela APA e CCDR é transcrito o ponto 6.6 do Anexo I do REI (Regime de Emissões Industriais – DL 127/2013), referindo a abrangência como função do número de lugares para animais.

No entanto, o documento ignora o Capítulo II “Instalações que desenvolvam as atividades previstas no anexo I”, Secção I “Disposições Gerais” do mesmo REI, o qual estabelece no seu Artigo 29º “Exclusão”, ponto 1. o seguinte articulado:

“Os operadores das instalações que demonstrem não se encontrar em condições de utilizar a capacidade nominal da instalação podem requerer junto da EC, de forma fundamentada, a sua exclusão de sujeição ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição (RPCIP), enquanto se mantiver essa situação”

Entendemos, assim, que no âmbito dos elementos instrutórios requeridos pelo regime do NREAP, o plano de produção configura um requerimento fundamentado da justificação da capacidade nominal efetiva da instalação, remetendo para a EC a aceitação do número de lugares para animais para fins de licenciamento da exploração e consequente abrangência do regime de PCIP.

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