EMPRESAS & PRODUTOS Fertilização máquinas e equipamentos

Boletim Técnico de Requisitos de Inspeção de Equipamentos de aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

A inspecção periódica dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, é obrigatória. Estão apenas isentos de inspecção obrigatória os pulverizadores de dorso de aplicação manual de produtos fitofarmacêuticos.

〈 06/05/21 〉

Os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos não utilizados para pulverização e os equipamentos utilizados para aplicação em pulverização manual devem ser inspecionados e aprovados de cinco em cinco anos, e dispõem de um período transitório até 29 de outubro de 2022, para a realização da primeira inspeção obrigatória. Os restantes equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser sujeitos a inspeção obrigatória de três em três anos.

A utilização de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos não inspecionados é punível com coima cujo montante mínimo é de € 250 e máximo de € 3700, ou mínimo de € 500 e máximo de € 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

O presente Boletim Técnico determina a tipologia das anomalias verificadas na inspeção de equipamento de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, como previsto no ponto 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei nº 78/2020, de 29 de setembro.

Clique aqui e consulte o Boletim Técnico