Política Agrícola

Foi aprovada a resolução que adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

Comunicado do Conselho de Ministros

〈 13/05/21 〉

Após um período de aplicação do regime estabelecido pela RCM n.º 179/2019, de 24 de outubro, que veio permitir a instalação de alojamentos temporários na condição de garantirem melhores condições de habitação aos trabalhadores sazonais nas explorações agrícolas daquela área, constatou-se serem necessários ajustes, com vista a garantir a efetiva implementação da solução adotada em 2019, nomeadamente ao nível da simplificação procedimental e da clarificação de obrigações.

Esclarece-se que cada exploração agrícola tem a obrigação de disponibilizar aos seus trabalhadores sazonais alojamento temporário digno, em instalações de alojamento temporário amovíveis, e clarificam-se obrigações das empresas detentoras de explorações agrícolas, nomeadamente em matéria de proteção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de garantia de saúde pública.

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Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de maio de 2021