Política Agrícola

Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário

Divulga-se para conhecimento a Lei n.º 37/2021, de 15 de junho que cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários.

〈 16/06/21 〉

Beneficiários:

• Agricultores e produtores pecuários, cooperativas agrícolas e as organizações de produtores representativas da agricultura familiar.

Montante do apoio:

• Apoio é determinado com base no valor do consumo constante da fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada.

• O apoio incide sobre as faturas dos contadores que os agricultores comprovem ser dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola.

• O valor do apoio a conceder corresponde a:

a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais;

b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações pecuárias com mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores.

Entrada em vigor:

• Em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

• Conheça aqui https://dre.pt/…/home/-/dre/165129786/details/maximized… a Lei n.º 37/2021 de 15 de junho.


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