Governamental

Quatro anos depois, falta (vontade política para) concretizar o Estatuto da Agricultura Familiar

Quatro anos volvidos sobre a publicação do Decreto-Lei (DL) n.º 64 de 2018, de 7 de Agosto, que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) muito falta fazer por parte do Governo e dos diversos Ministérios.

〈  05 / 08 / 2022  〉

Ao mesmo tempo que pouco se avançou nas medidas preconizadas no DL, a situação da Agricultura Familiar agravou-se exponencialmente, com a pandemia, as sanções a pretexto da guerra na Ucrânia, a seca, os fogos, a escalada brutal e especulativa dos custos de produção, os baixos preços na produção, tornando ainda mais urgente a concretização plena e estruturada do EAF. O país não pode perder mais um ano.

A CNA não desvaloriza o que já foi feito, mas faltam medidas verdadeiramente estruturantes como a criação de um regime de segurança social que reconheça o papel dos cônjuges nas explorações e lhes garanta o acesso com uma taxa bonificada e sem perda de direitos, um regime fiscal adequado (com a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados, em espaços próprios, isentos de taxas e sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, no acesso à terra e à água, apoios para os sistemas policulturais e majoração dos apoios nas medidas de desenvolvimento rural para as zonas desfavorecidas ou com desvantagens naturais, entre outras.

Para ter impactos positivos na produção nacional o Estatuto tem de traduzir-se na melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores. E isso faz-se com medidas diferenciadoras que ainda estão em falta. A medida de apoio à renovação dos tractores, que incluiu maior pontuação para os detentores do EAF, é disso exemplo ao despoletar um aumento do número de pedidos de título.

Ainda que os dados do Recenseamento Agrícola de 2019 revelem uma diminuição do número de pequenas e médias explorações, a Agricultura Familiar continua a representar mais de 90% das explorações existentes no país e a ter um peso preponderante na produção e na economia nacional, na preservação da agro-biodiversidade, na resposta às alterações climáticas, na prevenção dos incêndios e na vitalidade das zonas rurais.

É, por isso, incompreensível e inaceitável que o Governo continue a “enrolar” a concretização do EAF, fazendo que faz, mas sem fazer. Ou, num completo arrepio ao estipulado no EAF, crie medias que vão dificultar ainda mais o exercício da actividade destas explorações, como é exemplo o corte que o Governo tem previsto no PEPAC nas ajudas para as explorações de menor dimensão, corte que pode chegar aos 50%.

À medida que o tempo passa, torna-se mais e mais urgente defender os agricultores familiares do monopólio da grande distribuição e do agronegócio, da alta dos custos de produção, da desregulação dos mercados, das tragédias com origem na desertificação humana, na especialização produtiva e na superintensificação.

A CNA, que na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, apresentou a proposta de criação de um Estatuto para Agricultura Familiar, continuará a luta pela sua concretização, pelo cumprimento da “Declaração da ONU dos Direitos Camponeses e outras pessoas que trabalham em Zonas Rurais” e da  Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar, cujo Plano de Acção nacional (PADAF)[1] foi apresentado a 28 de Julho em Viseu.

Nesse sentido, reclama ao Governo que passe das palavras aos actos e demonstre vontade política através de acções concretas, a começar, desde já, pela convocação da Comissão Nacional de Agricultura Familiar (CNAF) que ainda não reuniu desde que a actual Ministra assumiu o cargo.

Assim, e tendo em conta que o EAF envolve matérias de dez áreas governativas, a CNA reclama o comprometimento do Sr. Primeiro-Ministro, para mostrar a real prioridade do Governo nesta matéria.

A Direcção da CNA

[1] Elaborado pela CNA, pela Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), pela Escola Superior Agrária de Viseu (ESAV) e pela ONG-D ACTUAR

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