No âmbito da implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para 2023-2027, o Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24 de fevereiro, estabelece as normas gerais para o PEPAC Portugal. A regulamentação que estabelece os regimes de aplicação dos apoios com abertura prevista em 2023 e respetivas normas para o PEPAC no Continente, assim como as regras … Continue a ler PEPAC – Disponível a regulamentação sobre os regimes de aplicação dos apoios e normas nacionais