Face ao agravamento da escassez hídrica em Portugal, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) intensifica as suas políticas para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos nas regiões agrícolas mais vulneráveis à seca. José Pimenta Machado, presidente da APA, destaca as principais iniciativas, desde os planos estratégicos à reutilização de águas residuais, visando uma gestão eficiente e resiliente da água no setor agrícola.
Grande Entrevista a José Pimenta Machado, Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente
Quais são as políticas mais recentes da APA para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos em regiões agrícolas vulneráveis à seca?
Os episódios de seca são um problema crescente em Portugal, como consequência dos efeitos das alterações climáticas, que têm implicado tanto a diminuição da precipitação como o aumento da temperatura e da evapotranspiração. Tal, em particular no outono e primavera, traduz-se no aumento das necessidades de água.
A conjugação destes fatores, redução das disponibilidades de água e o aumento das necessidades, contribuem cumulativamente para o agravamento da escassez de água. O agravamento da situação implica um maior foco nas soluções de eficiência hídrica, segurança hídrica e planeamento económico do território adaptado à nova situação hidrológica.
A Agência Portuguesa do Ambiente tem vindo a definir um conjunto de políticas que têm como objetivo central promover o uso eficiente, equilibrado e sustentável dos recursos hídricos por parte dos setores de atividade económica, designadamente o agrícola, em todo o território continental português e, em particular, nas regiões mais propensas a episódios de seca.
O Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, aprovado em 2017, contempla medidas nacionais para mitigar efeitos da seca na agricultura e pecuária. Têm vindo a ser adotadas medidas em diferentes contextos de acordo com as especificidades territoriais e a gravidade dos episódios de seca.
A necessidade de responder de forma célere ao agravamento da escassez hídrica conduz ainda à necessidade de implementar medidas imediatas e efetivas para garantir a gestão adequada das disponibilidades hídricas existentes e prevenir situações de rotura, com medidas que visam a poupança de água natural nos vários setores, introduzindo outras origens, nomeadamente a reutilização de água (ApR) para usos urbanos não potáveis (lavagens e rega), para rega agrícola e rega de campos de golfe, assim como o aproveitamento de águas pluviais.
Existem ainda outros instrumentos de planeamento com medidas especificas para situações de escassez e secas, tais como os Planos Regionais de Eficiência Hídrica (PREH), os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.
Em julho de 2024, foi criado o Grupo de Trabalho do projeto “Água que Une”, com o objetivo de elaborar uma estratégia de desenvolvimento de um quadro de planeamento da água que articule todos os instrumentos de gestão em vigor, que promova a sustentabilidade das massas de água e a garantia do abastecimento de água, salvaguardando o bem-estar da população e a viabilidade dos setores económicos.
Esta estratégia tem como principais desígnios o aumento da eficiência hídrica e promoção do uso racional da água; a redução das perdas de água nos sistemas de abastecimento publico, agrícola, turística, industrial; a promoção da utilização de água residual tratada; a otimização da exploração das infraestruturas existentes, através da promoção da multifuncionalidade do seu uso e do reforço da resiliência e redundância dos sistemas hidráulicos; o aumento da capacidade de armazenamento das infraestruturas existentes; e a criação de novas infraestruturas e origens de água, onde se incluem as de armazenamento, regularização e captação de água, as unidades de dessalinização e, em último recurso, a interligação entre bacias hidrográficas. A estratégia estabelece orientações para a elaboração do Plano Nacional da Água (PNA 2035), coordenado pela APA, e para um novo plano de armazenamento e de distribuição eficiente de água para a agricultura, designado como Plano REGA e coordenado pela EDIA.
Essas orientações deverão estar assentes em avaliações preliminares de viabilidade económico-financeira e de impacto ambiental e social, acompanhadas pela identificação de potenciais fontes de financiamento e de regimes jurídicos que vinculam os planos, nomeadamente no que se refere ao seu enquadramento no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Pretende-se, pois, elaborar uma nova estratégia nacional multissetorial para a gestão dos recursos hídricos em matéria de escassez, alicerçada na cooperação interministerial. Este instrumento estratégico já foi entregue à tutela no início do ano de 2025.
De que forma a APA avalia os impactos das alterações climáticas na produtividade agrícola em Portugal?
Os impactes das alterações climáticas no território português foram recentemente objeto de avaliação no Roteiro Nacional para a Adaptação 2100 (RNA 2100).
O projeto produziu narrativas de adaptação a estes impactes com base em estimativas das necessidades de investimento e custos socioeconómicos de inação. O RNA2100 destaca, assim, o racional económico da urgência em agir, demonstrando que os custos de inação excedem largamente as necessidades de investimento para a adaptação.
Em concreto, o projeto do RNA 2100 procedeu à atualização dos cenários climáticos de referência para Portugal, bem como os utilizou na modelação de impactes nas zonas costeiras, na inter-relação recursos hídricos e agroflorestal, e também no domínio dos incêndios.
Para 2041-2070, no cenário mais provável e não o mais severo, prevê-se, por exemplo, a redução das disponibilidades hídricas na generalidade das regiões hidrográficas. Este panorama poderá afetar o setor agrícola, dada a menor disponibilidade de água e as maiores necessidades de rega, perante o aumento da temperatura e da evapotranspiração.
Como o modelo utilizado permitiu avaliar o comportamento das culturas, em função das variáveis climáticas de forma integrada com o balanço hidrológico, verifica-se que, mesmo garantindo as necessidades de água às culturas, haverá perdas de produtividade na generalidade das culturas, que conduzirão a perdas económicas não desprezíveis. Complementarmente a este estudo, há diversas fontes que importa considerar na elaboração de políticas, destacando para esse efeito as principais conclusões da avaliação europeia do risco climático (EUCRA), publicada em 2024. A região do sul da Europa, encontra-se sinalizada neste estudo como um ponto crítico para múltiplos riscos climáticos, com destaque para a exposição ao risco de escassez de água na produção agrícola (além do risco de incêndios florestais, dos impactes do calor no trabalho ao ar livre e na saúde humana, e a ameaça das inundações, erosão e intrusão salina sobre as regiões costeiras de baixa altitude densamente povoadas). O relatório EUCRA refere ainda que a redução eficaz dos riscos climáticos na Europa depende do esforço conjunto dos Estados-Membros, considerando que a maioria dos principais riscos climáticos identificados são “co-propriedade” da UE e dos seus Estados-Membros, envolvendo as regiões e os municípios.
Com base nestes diagnósticos, a APA está a iniciar o processo de revisão da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), no âmbito do qual se tem procurado estreitar articulação com o processo de elaboração dos Planos Setoriais de Adaptação e Planos Regionais de Ação Climática, previstos na Lei de Bases do Clima, com o intuito de promover uma gestão mais sistémica da adaptação, agilizando a troca de informação entre as diversas partes interessadas e os diferentes níveis de governação.
Como a APA colabora com os agricultores na promoção do uso eficiente da água, como a irrigação de precisão ou tecnologias de monitorização?
A agricultura é o setor de atividade económica que utiliza mais água, pela necessidade de produção de alimentos.
O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) – atualmente em fase de revisão – inclui um conjunto de medidas destinado aos vários setores, para ser intensificado, ou implementado, durante períodos de escassez hídrica.
Nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e nos Planos Regionais de Eficiência Hídrica (PREH) estão contempladas várias medidas que visam a promoção do uso eficiente da água na agricultura. É de salientar a necessidade de redução de perdas físicas de água no setor, através de medidas para o aumento da eficiência dos regadios públicos e privados.
Um dos aspetos cruciais para esta gestão é a sistematização da informação disponível nos aproveitamentos hidroagrícolas públicos e colmatar as lacunas de informação existente, também na rega privada. Há o propósito de melhorar a base de conhecimento a este nível, como seja a atualização do volume de água captado para rega, com o intuito de melhorar as estimativas das necessidades de rega por tipo de cultura, de modo a validar a projeção da sua evolução de acordo com as metas do PNUEA.
Conhecendo melhor as pressões quantitativas e apostando na eficiência hídrica, pretende-se assegurar que a resiliência na gestão das zonas com escassez seja alcançada de forma justa e equitativa. Há muito que a APA se articula com outras entidades, como a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR) e a Agência para a Energia (ADENE), em atividades relacionadas com a promoção do uso eficiente da água na agricultura, levando a cabo campanhas de sensibilização para a necessidade do uso eficiente e sustentável da água pelos vários setores.
Em colaboração com associações de agricultores e a academia, a APA apoia a implementação de projetos e a disseminação de boas práticas relacionadas com a eficiência hídrica.
Este instituto público utiliza os seus sistemas de monitorização e gestão de recursos hídricos, para apoiar no ajuste de políticas e estratégias em função das necessidades dos diversos setores utilizadores de água. A identificação das pressões quantitativas (extrações de água) e os resultados da monitorização da qualidade e, sobretudo, da quantidade de água subterrânea, constituem uma importante base de informação de suporte à decisão.
Atendendo à significativa diminuição da precipitação em Portugal, decorrente das alterações climáticas, importa assegurar a sustentabilidade entre as disponibilidades hídricas (subterrâneas e superficiais) e as extrações de água, de modo a garantir a permanência das atividades económicas existentes, no futuro.
Existe um plano estratégico para promover o reaproveitamento de águas residuais tratadas para uso na agricultura?
O Decreto-Lei n.o 119/2019, de 21 de agosto, estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização. A APA tem vindo a promover a utilização de ApR como origem de água alternativa e complementar, também na rega agrícola, sempre que adequado. É essencial definir a cartografia das zonas com a maior apetência para esta prática, tendo em conta a localização e o grau de tratamento das ETAR, os volumes de água para reutilização disponíveis e os coeficientes de escassez das sub-bacias. A região do Oeste, onde se localizam as maiores ETAR e com tratamento mais avançado, terá de ter como opção a ApR, ao invés de intensificar o uso de águas naturais.
Como é feita a fiscalização do cumprimento das quotas de água destinadas à agricultura em situações de escassez?
Através de ações de fiscalização mais intensivas, em estreita articulação com o SEPNA da GNR, a IGAMAOT e ainda pela contratação de equipas externas de apoio à APA.
Também a implementação do reporte do autocontrolo de forma automática, através de telemetria para os grandes utilizadores, é outra das medidas que se tem vindo a implementar nas zonas mais críticas e que se pretende disseminar em todo o país.
Quais são os maiores desafios que a APA enfrenta no controlo da poluição agrícola, como a lixiviação de nitratos ou escoamento de pesticidas?
É importante equilibrar a produção agrícola – que tem grande importância económica e social – com a necessidade de reduzir os impactos ambientais. Este equilíbrio nem sempre é fácil de alcançar. A complexidade do setor agrícola e as dinâmicas ambientais resultam nos seguintes desafios:
– a identificação e a monitorização da poluição difusa proveniente da agricultura são mais difíceis do que as das fontes pontuais, uma vez que a aplicação de fertilizantes e pesticidas abrange uma determinada área, podendo os poluentes infiltrarem-se nos solos, afetando os aquíferos, ou, por escoamento, chegarem aos rios e albufeiras;
– a ausência de sistemas de monitorização abrangentes em todas as regiões agrícolas, dificulta a avaliação em tempo real dos impactes e a identificação das áreas críticas;
– o uso excessivo ou inadequado de fertilizantes e pesticidas em práticas agrícolas intensivas, assim como a significativa valorização agrícola resultante da atividade pecuária, aumentam a probabilidade de lixiviação e de escoamento dos poluentes para os recursos hídricos, com maior enfâse durante os eventos de precipitação;
– há agricultores ainda sem acesso suficiente a informação ou formação sobre práticas agrícolas sustentáveis, que minimizem o impacte ambiental, como a fertilização de precisão, o uso de culturas de cobertura, o uso eficiente de produtos fitofarmacêuticos ou o controlo biológico de pragas;
– a irregularidade climática, nomeadamente, a frequência e severidade de eventos extremos, como chuvas intensas e secas prolongadas, afeta a dinâmica dos nutrientes no solo, aumentando o risco de lixiviação destes e de pesticidas para os aquíferos e para as águas superficiais, dificultando o controlo e a previsão dos impactes ambientais;
– nem todos os agricultores cumprem o requisito da Diretiva Nitratos, designadamente a aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas, que é obrigatório nas Zonas Vulneráveis designadas, mas facultativo fora destas zonas, o que limita a eficácia das políticas.
A APA desempenha um papel primordial no âmbito da aplicação e acompanhamento da Diretiva Nitratos. Assim, procura que as redes de monitorização da qualidade da água sejam implementadas em áreas agrícolas e promove monitorização adicional com amostradores passivos, para direcionar, subsequentemente, os seus programas de monitorização.
No âmbito dos PGRH estão previstas medidas que visam a redução da utilização de pesticidas químicos com impacte nos recursos hídricos, incluindo a criação de uma plataforma eletrónica para registo da aplicação de fitofármacos, fertilizantes e planos de rega, tal como previsto no PEPAC, e a redução/eliminação das derrogações na aplicação de fitofármacos por via aérea. Está também prevista a elaboração de diploma legal para redução da poluição difusa, que contenha disposições específicas, designadamente no que concerne à aplicação de fertilizantes químicos e orgânicos. De salientar a necessidade de estabelecimento de faixas de proteção dos cursos de água e de captações de água subterrânea, para controlo da poluição difusa de origem agrícola e pecuária extensiva.
Que orientações a APA tem dado para incentivar práticas agrícolas sustentáveis que protejam o solo e a biodiversidade?
A Diretiva Nitratos tem como desígnio reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e evitar a continuação dessa poluição, a fim de proteger a saúde humana, os recursos vivos e os sistemas aquáticos, bem como salvaguardar outras utilizações legítimas da água.
Para a prossecução deste objetivo, salienta-se a importância na aplicação de medidas relativas ao armazenamento e aplicação no solo de todos os compostos azotados e relativas a processos de gestão do solo.
Assim, ao abrigo desta Diretiva foi estabelecido o Código de Boas Práticas Agrícolas, pela primeira vez em 1997 e revisto em 2018, que contém um conjunto de medidas que visam reduzir a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Este Código é de aplicação obrigatória nas Zonas Vulneráveis designadas e facultativo fora dessas zonas. Acresce que o Programa de Ação das Zonas Vulneráveis designadas elenca também um conjunto de medidas que pretendem igualmente reduzir a poluição da água e do solo por nitratos provenientes da atividade agrícola (agricultura e pecuária).
No âmbito dos PGRH existe uma medida que visa a promoção da agricultura biológica que, além de evitar resíduos químicos nos alimentos e salvaguardar a saúde dos produtores, evita o contacto com químicos nocivos e contribui para a preservação do ambiente evitando a contaminação do solo e da água com cargas poluentes difusas.
No contexto do acompanhamento das políticas de clima, a APA tem vindo a coordenar iniciativas com as entidades governamentais responsáveis pela implementação da política setorial. É nesta estreita colaboração interadministrativa que produzimos o referencial de linhas de ação prioritárias para a adaptação às alterações climáticas, consubstanciado no Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC).
Este instrumento surge com vista a concretizar o objetivo da ENAAC 2020, de promover a implementação de medidas de adaptação. Essencialmente, identifica as intervenções com impacte direto no território, para as quais importa direcionar investimentos. O P-3AC foi assim de extrema importância, dado o financiamento em ação climática ter vindo a ganhar cada vez mais relevo, com dotações maiores, que importa afetar nos domínios de maior necessidade.
Reconhecendo o P-3AC que parte do território nacional se encontra ameaçado pela desertificação e erosão do solo, encontra-se aí definida uma linha de ação específica à melhoria dos solos, com medidas como: a arborização com espécies melhoradoras, a incorporação de estrumes e compostados, as rotações com leguminosas, culturas de cobertura, sementeira direta ou mobilização na linha, enrelvamento da entrelinha nas culturas permanentes, pastagens sob coberto e biodiversas e controlo de erosão em áreas ardidas, entre outras.
Outra ação prevista é dedicada à resiliência dos ecossistemas, com medidas para criação de refúgios e corredores ecológicos (em particular para as espécies mais vulneráveis), conservação do património genético e intervenções em galerias ripícolas. Complementadas por outras medidas, como o controlo de doenças e espécies invasoras.
O P-3AC identificou assim medidas de proteção do solo e da biodiversidade, das quais muitas são presentemente financiadas pelo Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) como “ação climática”.
Como a APA avalia os impactos ambientais do uso de fertilizantes e pesticidas na qualidade dos recursos hídricos e do solo?
A APA possui programas regulares de monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, abrangendo todo o território nacional que, em zonas de atividade agrícola (agricultura e ou pecuária), permitem detetar a presença de nutrientes e de pesticidas, designadamente:
– monitorização das águas subterrâneas – avalia a concentração de nitratos, de fósforo, de pesticidas e de outros poluentes;
– monitorização de águas superficiais – abrange rios e albufeiras, medindo parâmetros como a concentração de nitratos, de fósforo e de pesticidas, bem como indicadores de eutrofização;
– Zonas Vulneráveis aos Nitratos – as áreas identificadas como poluídas por nitratos de origem agrícola (de acordo com a Diretiva Nitratos), têm uma maior densidade de estações de monitorização.
Importa referir que a Diretiva Nitratos visa a identificação das Zonas Vulneráveis aos Nitratos de origem agrícola (águas poluídas e as águas suscetíveis de serem poluídas) e resulta de um trabalho conjunto entre o Ministério do Ambiente e Energia, através da APA, e os organismos do Ministério da Agricultura. Na identificação das águas poluídas, a monitorização de qualidade da água operacionalizada pela APA revela-se crucial.
Presentemente, encontram-se designadas as seguintes nove zonas vulneráveis aos nitratos de origem agrícola, que abrangem uma área de 4,5% do território continental e incidem apenas nas águas subterrâneas: Esposende – Vila do Conde, Estarreja – Murtosa, Litoral Centro, Tejo, Beja, Elvas, Estremoz – Cano, Faro e Luz de Tavira.
O Programa de Ação das Zonas Vulneráveis a aplicar pelos agricultores é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, a quem compete o acompanhamento e fiscalização deste Programa, englobando um conjunto de medidas que visam reverter esta contaminação, proveniente do sector agrícola, envolvendo tanto a agricultura (produção vegetal) como a atividade pecuária (…).
