Conforme um despacho divulgado hoje no Diário da República, o Governo anunciou a criação do Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA), uma entidade com a missão de apoiar a formulação de políticas públicas destinadas a promover a transição digital nos setores agroflorestal e agroalimentar.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, anunciou a criação do Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA), através do Despacho n.º 3863/2025, publicado hoje. Este conselho tem como missão apoiar a definição de políticas públicas que promovam a transição digital nos setores agroflorestal e agroalimentar.
O CCDA será responsável por emitir pareceres, propor medidas, acompanhar e monitorizar políticas públicas, avaliar informações e analisar a integração da digitalização na agricultura. O conselho será presidido pelo Ministro da Agricultura e incluirá representantes de diversas entidades e organizações do setor.
Este conselho consultivo ficará ainda encarregue de emitir um parecer vinculativo sobre os dados a partilhar e os respetivos procedimentos, “quando previsto nas portarias que regulamentam especificamente as intervenções no âmbito do PEPAC” (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum).
Incorporam este órgão o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a autoridade de gestão do PEPAC no continente, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV).
Do CCDA fazem ainda parte o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o Smart Farm CoLab, o InovTechAgro, a Portugal Space, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), a Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ) e a Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA).
A criação do CCDA visa modernizar o setor agrícola, promovendo a utilização de tecnologias avançadas para melhorar a eficiência e a produtividade, bem como fomentar a inovação e a sustentabilidade. O despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Podem ainda ser chamados a participar nas reuniões, que decorrem semestralmente ou quando convocado extraordinariamente, outras entidades com competências em áreas do conhecimento científico e investigação. Contudo, estas não terão direito de voto.
Os membros deste conselho não recebem qualquer remuneração ou abono adicional pelas suas funções.
Este despacho, assinado pelo ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, entra em vigor na sexta-feira, dia 28 de março de 2025.
→ Consulte aqui o despacho
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