O Ministério da Agricultura e Mar, em articulação com o Ministério das Finanças e o Banco Português de Fomento, vai disponibilizar uma Linha de Crédito no valor de 100 milhões de euros. Esta linha contará com juros totalmente bonificados a 100%, integralmente suportados pelo Orçamento do Estado, destinada ao financiamento dos pedidos de pagamento dos projetos do PDR 2020 que transitam para o PEPAC.
De acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, os pagamentos relativos a candidaturas aprovadas em regime de overbooking apenas poderão ser efetuados a partir de 1 de janeiro de 2026, não podendo sequer ser assumidos pelo Orçamento do Estado, algo que não estava previsto em regulamentos anteriores. Este regulamento europeu tem uma falha que não pode ser alterada em tempo útil.
O Governo vai disponibilizar uma Linha de Crédito no valor de 100 milhões de euros, com juros totalmente bonificados e integralmente suportados pelo Orçamento do Estado. Esta medida tem como objetivo assegurar o financiamento dos pedidos de pagamento dos projetos do PDR 2020 que transitam para o PEPAC, permitindo que os beneficiários não interrompam os projetos em curso nem incorram em custos adicionais.
A partir de 1 de janeiro de 2026, será possível iniciar os pagamentos no âmbito do PEPAC para os projetos em transição, momento em que os beneficiários deverão reembolsar os montantes contratados através da Linha de Crédito.
Com esta solução, o Governo pretende garantir a plena execução dos fundos do PDR 2020. Devido a uma execução superior ao inicialmente previsto, tornou-se necessário transferir parte dos projetos para o novo quadro de financiamento, assegurando assim a continuidade do investimento no setor agroflorestal.
A situação atual resulta de decisões anteriores a 2024, num contexto em que o PDR 2020 enfrentava uma baixa taxa de execução. No início de 2023, existia mesmo o risco de perda de cerca de mil milhões de euros da dotação prevista para o programa, devido à subutilização dos fundos disponíveis.
A resposta do Governo visa ultrapassar os constrangimentos herdados e acelerar a execução dos apoios, com o compromisso de não perder qualquer verba disponível, seja do PDR 2020, seja do PEPAC.
O plano traçado tem como objetivo central melhorar o rendimento dos agricultores, promover a renovação geracional, reforçar a competitividade do setor agroalimentar e contribuir para a redução do défice da balança comercial do país neste domínio.
