A Comissão propôs um regulamento para reforçar a proteção dos agricultores da UE no contexto do Acordo de Parceria UE-Mercosul. As salvaguardas propostas concretizam as garantias previstas para os agricultores da UE na proposta legislativa relativa ao acordo, enviada pela Comissão aos Estados-Membros em 3 de setembro. As salvaguardas proporcionam um nível suplementar de segurança aos agricultores da UE, somando-se à introdução gradual e cuidadosamente calibrada de quotas específicas acordadas com o Mercosul relativamente a importações em setores sensíveis. Na prática, traduzem-se na aplicação rápida e eficaz de proteções na eventualidade improvável de um crescimento imprevisto e nocivo das importações provenientes do Mercosul ou de uma diminuição indevida dos preços para os produtores da UE.
A proposta define procedimentos para garantir a aplicação atempada e eficaz das medidas bilaterais de salvaguarda aos produtos agrícolas. Inclui igualmente disposições específicas para determinados produtos agrícolas sensíveis (enumerados no anexo do regulamento), como a carne de bovino, as aves de capoeira, o arroz, o mel, os ovos, o alho, o etanol e o açúcar.
Nestas disposições específicas para produtos sensíveis prevê-se também uma monitorização reforçada, fatores de desencadeamento claros e uma resposta rápida.
Próximos passos
O regulamento proposto pela Comissão terá de ser adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito de um processo legislativo ordinário. A Comissão agiu com celeridade ao propor este regulamento, esperando que os colegisladores o adotem rapidamente de modo a beneficiar imediatamente do mesmo.
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Fonte: Boletim Informativo da Representação da Comissão Europeia em Portugal
