Governo regulamenta apoios para formação e informação no âmbito do PEPAC

A nova regulamentação, assinada pelo ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, entra em vigor esta quarta-feira (05-08-2026) e estabelece as regras para a concessão de subvenções não reembolsáveis, com uma taxa de apoio fixada nos 80% das despesas elegíveis.

A portaria divide os beneficiários de acordo com a tipologia da operação (formação ou informação):

• Apoios à Formação: Destinam-se a empresas públicas ou privadas com atividade em Portugal. Estas entidades devem ser obrigatoriamente certificadas como entidades formadoras pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e demonstrar ter os recursos humanos e materiais adequados para realizar as atividades.
• Apoios à Informação: São elegíveis as cooperativas agrícolas ou florestais, empresas de caráter associativo e os centros operativos e tecnológicos que atuem nos setores agrícola, florestal ou agroalimentar.

Em ambos os casos, exige-se que as entidades estejam legalmente constituídas, detenham a situação tributária e contributiva regularizada, possuam o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e não tenham condenações por crimes envolvendo fundos europeus.

As operações a financiar deverão dar resposta aos desafios atuais do mundo rural e abranger áreas temáticas consideradas cruciais pela autoridade de gestão do PEPAC no Continente. Entre as ações previstas, destacam-se:

• Introdução e disseminação de boas práticas de gestão dos recursos hídricos;
• Apoio à instalação e capacitação do jovem agricultor;
• Promoção da literacia digital no setor primário.

Para garantir a boa gestão dos dinheiros públicos, a legislação determina que as entidades apoiadas ficam obrigadas a manter um sistema de contabilidade organizada e a permitir o livre acesso aos locais onde decorrem as ações. É igualmente obrigatória a publicitação do financiamento recebido e a entrega de um relatório final de execução no prazo máximo de 90 dias após a conclusão do plano de ação.

O processo de candidatura será realizado de forma desmaterializada. As entidades interessadas deverão submeter os seus projetos através do preenchimento de um formulário eletrónico.

Consulte a portaria aqui.

Saiba mais em: agricultura.gov.pt e em pepacc.pt.

Informação disponibilizada pela página oficial: Diário da República