Resolução Alternativa de Litígios
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• E-mail: online@vozdocampo.pt
2. ÂMBITO E OBJETO
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3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
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6. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Para o distrito de Castelo Branco, as entidades competentes são:
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Web: https://www.cniacc.pt/
E-mail: cniacc@fct.unl.pt
• CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
7. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website ou da interpretação destes termos, será aplicada a lei portuguesa, sendo competente o Tribunal da Comarca de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro.