‘Via Verde’ para contratação de trabalhadores estrangeiros tem início em abril

Etapas do processo:

→ A empresa que pretende contratar os trabalhadores envia para a CAP o pedido de visto individual ou grupal e toda a documentação respetiva, bem como a subscrição de um termo de responsabilidade, que por sua vez o remete para a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. A lista de requerentes de visto deverá incluir para cada um deles, o nome completo, data de nascimento, número e validade de documento de viagem, nacionalidade, país de atual residência e endereço de email;

→ Em seguida todo o processo (lista de requerentes, documentação respetiva e termo de responsabilidade) é direcionado pela Direção Geral para o Posto Consular respetivo, que procederá ao agendamento da entrevista;

→ O Posto Consular realiza a entrevista presencial com os requerentes de visto e análise da documentação original;

→ A AIMA e a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interno emitem os pareceres necessários à concessão dos vistos;

→ Os Postos Consulares tomam as decisões e se as mesmas forem favoráveis, emitem os vistos.

Termo de Responsabilidade a Subscrever pela Empresa

Constitui uma das formalidades do processo e deve ser assinado pelas pessoas que de acordo com os estatutos da empresa obrigam a entidade, cuja verificação poderá ser efetuada através da disponibilização do Código da Certidão Permanente e data de validade, nos termos dos Anexos I.B e I.A

A entidade que assina o Termo de Responsabilidade responsabiliza-se pelas declarações que subscreve. O incumprimento poderá dar lugar a eventual punição em caso de fraude, falsas declarações ou participação em ilícito criminal. Os compromissos do Termo de Responsabilidade são assumidos pelo período de validade do visto concedido.

Adesão das Empresas

As empresas do setor agrícola ou agroalimentar que quiserem aderir diretamente ao Protocolo sem mediação da CAP poderão fazê-lo manifestando vontade nesse sentido à AIMA, com conhecimento para a CAP, desde que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

→ Empreguem diretamente 150 ou mais trabalhadores;

→ Apresentem um volume de negócios igual ou superior a 20 milhões de euros;

→ Disponibilizem certidões de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária;

→ Possuam um Código de Certidão Permanente válido.

Responsável Técnico da CAP

Na Confederação dos Agricultores de Portugal o Projeto inicia-se sob a responsabilidade da jurista Cristina Morais (email: cmorais@cap.pt) e do técnico superior de segurança no trabalho Fábio Garcia (email: fgarcia@cap.pt)

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

O Protocolo entra em vigor no dia 1 de abril e os processos de pedido de visto individual ou grupal podem começar a ser submetidos no dia 15 de abril.

Foto: Presidente da CAP, Álvaro Mendonça e Moura, tomou a palavra em nome das confederações patronais

Álvaro Mendonça e Moura declarou que a mão-de-obra imigrante é fundamental para o setor agrícola.