A DGADR torna público o PO 004 Catálogo comum de medidas em caso de incumprimento para produção biológica.
O presente procedimento aplica-se à atividade de controlo oficial delegada no âmbito da produção biológica e visa uma aplicação consentânea de medidas em caso de ocorrência de incumprimento às regras da produção biológica, por parte de qualquer operador interveniente na cadeia de produção do produto em questão, até à sua primeira colocação no mercado.
Estão incluídas as fases da produção, preparação e distribuição de produtos biológicos enumerados no n.º 7 do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/848, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, incluindo as operações de transporte, acondicionamento e armazenamento, importação e exportação desses mesmos produtos.
- O presente procedimento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
Consulte o catálogo, assim como o nº 7 do artigo 35º do Regulamento 2018/848 aqui.
