A APROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal vem, por este meio, manifestar a surpresa e indignação dos produtores de leite face ao Ofício Circular N.º 13259/24-E que receberam da DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária no passado dia 1 de fevereiro.
Numa comunicação de 5 páginas, sob o título “Controlo no âmbito do Ecoregime de Bem Estar Animal- Documentação comprovativa do cumprimento dos compromissos”, são exigidos, no prazo de 15 dias úteis, um extenso conjunto de documentos, uma lista que os agricultores desconheciam até agora.
Este “eco-regime” é relativo ao ano de 2023 e devia ter sido pago no ano de 2023. Trata-se de ajuda entre 20 a 25 euros por “cabeça normal”, valor que serve para alimentar uma vaca leiteira durante três dias.
Os agricultores que se candidataram estão já a cumprir um extenso conjunto de exigências e fizeram investimentos para terem as suas empresas agrícolas certificadas em “bem-estar animal”. Essa certificação já foi uma despesa, assumida pelas empresas de lacticínios, cooperativas ou pelos próprios agricultores. Responder a estas exigências implicará mais despesas e pouco fica para o agricultor.
O setor da produção de leite é um dos setores da agricultura que terá maior redução das ajudas do “pagamento único” na PAC atualmente em vigor e este e outros “ecoregimes” foram apresentados aos agricultores como forma de mitigar essa redução, uma vez que a Europa já demonstrou ao longo dos anos que não consegue garantir um “preço justo do leite” capaz de cobrir os custos de produção.
Foram este tipo de burocracias e regras excessivas que levaram os agricultores para a rua, precisamente desde o dia 1 de fevereiro, a exigir a simplificação das regras da PAC. A APROLEP considera que estas exigências relativas ao ano de 2023 estão fora de prazo e devem ser revogadas. Aguardamos uma resposta urgente por parte da DGAV e do Ministério da Agricultura e admitimos ponderar todas as formas de luta para que os agricultores e produtores de leite sejam tratados com respeito.
