A 1 de julho de 2024, entrou em funcionamento o Portal iFAMA – Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente, que constitui um ponto único de entrada, gestão e centralização de reclamações e denúncias, de forma desmaterializada, por um conjunto de entidades administrativas parceiras com competências nas áreas da agricultura, do mar e do ambiente.
Ao serem submetidas, as reclamações e denúncias serão direcionadas para uma entidade parceira, quando a matéria se inclua no âmbito das suas competências, tendo o cidadão acesso a informação sobre o seu tratamento.
O Portal iFAMA não deve ser utilizado para a submissão de denúncias ao abrigo do Regulamento de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, devendo para esse efeito ser utilizado o Canal de Denúncia próprio divulgado no portal da respetiva entidade competente.
O Portal iFAMA – Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente atende aos princípios da colaboração e cooperação e da racionalização no uso de recursos públicos, permitindo a partilha de informação relevante e assim maior eficácia e eficiência no cumprimento das competências das entidades públicas, assegurando-se a proteção dos dados pessoais nos termos da legislação em vigor.
Pretende-se que o Portal promova a melhoria contínua na resposta a ocorrências reportadas, que devem ser fundamentadas e circunstanciadas, encontrando-se mais informação sobre as entidades administrativas parceiras aqui.
Pode também usar o serviço SOS ambiente e território:
GNR/SEPNA – 808 200 520
