Foi recentemente publicada, no dia 8 de novembro, a portaria que regulamenta o auxílio de Estado, com uma dotação de 60 milhões de euros, para compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, ambiente e bem-estar animal, aprovada na RCM 108/2024.
Com a reprogramação do PEPAC enviada à Comissão Europeia, o Governo solucionou a suborçamentação destes ecorregimes. A partir do PU2025, deixando de ser necessários estes auxílios e reforçando-se a Contrapartida Pública Nacional do FEADER, no valor de 60 milhões de euros por ano. São mais 300 milhões de euros até 2029, adicionais aos 58 milhões de euros por ano aprovados anteriormente, permitindo assim um aumento do rendimento dos agricultores e garantindo-lhes estabilidade e previsibilidade.
Serão beneficiários deste auxílio de Estado os agricultores abrangidos, em 2024, pelas intervenções no domínio da Sustentabilidade – Ecorregime do PEPAC. O auxílio será atribuído pelo IFAP, através de transferência bancária, garantindo a continuidade e sustentabilidade das atividades agrícolas e pecuárias nacionais.
