Luís Mira • Secretário-Geral da CAP
São muitas as críticas que a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) tem feito ao novo Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) e que tem feito chegar ao Ministério da Agricultura. A complexidade e a dimensão da própria PAC não permitem efetuar aqui uma abordagem global desta temática, pelo que procurarei focar-me nos aspetos que considero serem os maiores erros que o Ministério da Agricultura cometeu na elaboração do plano para a aplicação da nova Política Agrícola Comum em Portugal.
Gostaria assim de expor uma alteração essencial na PAC 2023-2027 relativamente a esta mesma Política no período que vigorou entre 2014 e 2022. Por decisão comunitária, o greening desaparece como compensação financeira, mas o agricultor é obrigado a cumprir todas as práticas que efetuava anteriormente, sem receber qualquer compensação por essa obrigatoriedade e estando essas mesmas práticas incluídas na nova condicionalidade, conforme podemos constatar no quadro abaixo indicado.
Por outro lado, a decisão de colocar a Agricultura Biológica e a Produção Integrada como partes integrantes dos eco-regimes é da total responsabilidade do Ministério da Agricultura e em nada contribui para ajudar os agricultores no montante de compensação que poderiam receber. Pelo contrário, é mais uma desvantagem que os agricultores portugueses enfrentam, a par de tantas outras, impostas pela incompetência de quem atualmente gere as políticas do Ministério da Agricultura.
Pela primeira vez na história da União Europeia, o regulamento comunitário possibilitava a Portugal transferir do segundo para o primeiro pilar da PAC verbas que poderiam chegar a 30% do valor total. A opção portuguesa que consta neste PEPAC 2023-2027 foi a de realizar uma transferência de apenas 17%, correspondendo a 85 milhões por ano. Trata-se obviamente de um erro, uma vez que a execução do segundo pilar no anterior quadro comunitário foi muito reduzida, chegando a 2023 com 1300 milhões de euros por executar, conforme temos vindo a denunciar publicamente nas várias iniciativas de protesto que temos vindo a desenvolver (…).
→ Leia o artigo completo na edição de abril 2023 da Revista Voz do Campo.
