Despacho da Ministra da Agricultura exclui a CAP do Comité de Acompanhamento do Plano Estratégico da PAC (PEPAC)

CAP exige ser integrada nesta estrutura, cuja composição deve ser alterada pois integra elementos alheios aos fins a que se destina

“Contra a incompetência de quem nos governa” tem sido o mote e a assinatura da onda de manifestações que a CAP tem promovido pelo país, com o apoio e mobilização dos seus associados no terreno.

A mais recente demonstração de incompetência pode ser constatada no Diário da República de hoje, mais concretamente no Despacho 2140/2023, de 14 de fevereiro, que “designa os parceiros económicos e sociais que integram o Comité de Acompanhamento Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC)”.

“Por lapso de entidade terceira” – segundo explicou o Gabinete da Ministra por mail – a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) não foi incluída no lote de parceiros económicos e sociais que integram este Comité de Acompanhamento da Política Agrícola Comum.

Ora, a CAP é – “somente” – a organização de cúpula do setor agrícola português, a única com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Um “lapso” que exclui a CAP – a organização agrícola mais representativa da produção – de participar no Comité que tem por objetivo acompanhar a execução do PEPAC.

Um “lapso” que revela incompetência, seguramente, mas que é legítimo ponderar se revela algo mais: retaliação contra a liberdade de expressão e de manifestação.

A democracia tem regras. A CAP tem-se manifestado, como é seu direito, no pleno respeito pelas instituições e no quadro da Lei, como não poderia deixar de ser. Mas quando o Governo exclui e segrega, quando usa o seu poder executivo para tentar silenciar organizações, é legítimo que se pergunte se o regular funcionamento das instituições está assegurado e se o Estado de Direito está a ser respeitado.

A CAP está ofendida na sua dignidade institucional. Esta exclusão exige uma explicação. A CAP tem que ser integrada neste Comité e impõe-se também uma retratação pública do sucedido. Se a mesma não acontecer, a CAP recusar-se-á a participar em qualquer reunião deste organismo enquanto a Ministra da Agricultura exercer funções. É uma decisão extrema, mas é uma decisão ponderada. A CAP já deu demasiado ao país para ser tratada desta maneira e não tolera uma ofensa desta gravidade de ânimo leve. Quem quer ser merecedor de respeito institucional tem que dar-se a esse mesmo respeito.

Mas a incompetência não se fica por aqui. A Ministra deve rever a composição das entidades que integram o Comité.

 Desde logo, a AMAP – Associação das Mulheres Agricultoras de Portugal já não existe há mais de dez anos. Está extinta… este é o conhecimento do Ministério sobre o setor associativo que tutela, quando nomeia uma entidade extinta para o Comité de Acompanhamento do PEPAC…

Depois, duas associações não setoriais da Sociedade Civil (alíneas j) e k) são nomeadas em paridade com Confederações setoriais para uma entidade institucional formal de acompanhamento técnico. Sem prejuízo destas associações poderem participar ativamente em processos de consulta e diálogo com o Ministério da Agricultura, não é adequado, do ponto de vista institucional, terem assento neste órgão, em paridade com as organizações de cúpula representativas do setor.

Adicionalmente, a Ministra nomeou a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) para este Comité, quando em nenhuma outra situação a CAP foi nomeada para integrar Comités de acompanhamento de políticas do ambiente. Mais uma vez, trata-se de uma organização que pode oferecer contributos de forma bilateral, mas que não possui materialmente qualquer competência no que respeita à PAC. 

Está tudo errado, desde a exclusão da CAP à constituição das entidades que compõem o Comité.

A CAP reitera que está contra a incompetência de quem nos governa e hoje quem nos governa deu mais uma prova inequívoca de incompetência. Até quando teremos que continuar assim?

Informação disponibilizada pela CAP.

• ATUALIZAÇÃO:

Ministério da Agricultura corrige gafe e retifica Despacho PEPAC

Nota de esclarecimento do Ministério da Agricultura informa que foi publicada hoje (15/02/2023) a Declaração de Retificação nº128-A/2023 onde já consta o nome da Confederação dos Agricultores de Portugal a integrar no Comité de Acompanhamento Nacional do PEPAC que, “por lapso”, não era mencionada no diploma inicial, publicado ontem.