Dizia-se no passado que o Estado é uma pessoa de bem e ninguém se atrevia a pôr em causa uma decisão/uma instrução dada por um representante do Estado.
Atualmente já não é assim, é notória a necessidade de as entidades públicas quererem fazer-se sentir importantes, como se quisessem mostrar serviço a todo o custo, nomeadamente:
• Tomam medidas que esbarram no abuso de poder;
• Exigem requisitos que não são obrigatórios;
• Rejeitam alimentos sem fundamento legal, criando desperdício alimentar evitável;
• Provocam prejuízos económicos desnecessários aos operadores económicos.
• Não aplicam a legislação favorável às empresas, arrastando procedimentos que só prejudicam o tecido empresarial português
Temos ouvido nos debates políticos para as eleições que se avizinham, em 10 de março, os líderes políticos a assumirem que é preciso simplificar/flexibilizar os procedimentos da administração pública, que é preciso valorizar os trabalhadores da função pública para que motivados prestem um melhor serviço público.
Creio que facilmente se tem confundido Estado com Governo!
De uma forma simplista, poderemos dizer que o Governo é constituído pelo grupo político que está no comando de um Estado, fazendo parte dele – representando o poder executivo, e que existe de forma transitória, consoante a vontade do povo expressa em eleições, em países democráticos.
Por outro lado, o Estado é uma forma de ordenamento espacial que envolve a administração política e jurídica, sendo permanente, enquanto durar esse país (sua soberania), o Estado não se altera!
Ou não se deveria alterar!
Infelizmente, os Organismos da Administração Pública, vulgo Estado, estão totalmente politizados e por isso têm tido contantes mudanças dos seus dirigentes superiores sempre que se muda o governo, os quais, diria na sua maioria, não representam os interesses dos cidadãos portugueses, mas sim os interesses do seu governo!
Os dirigentes superiores da administração pública são na verdade paus mandados do governo!
Não têm autonomia técnica, nem lutam por ela, pois é mais fácil justificarem a sua inoperância com as chamadas decisões políticas!
É que lutar para mudar o paradigma da administração pública exige conhecimento, experiência, determinação, resiliência e sobretudo espírito de missão!
À falta desse espírito de missão, os Organismos Públicos têm funcionado à deriva, os dirigentes não se impõem tecnicamente, também não uniformizam procedimentos e nem não dão instruções, na verdade, atualmente o que temos são dirigentes superiores, ou a grande maioria deles, que não se envolvem, apenas assinam documentos oficiais, sem estudarem os assuntos (porque não estão para perder tempo ou porque não têm conhecimento que lhes permita avaliar as propostas de decisão que lhe fazem chegar), ficando totalmente nas mãos de alguns técnicos inexperientes e Sem Bom Senso.
Durante estes últimos três anos, a APIC, no sentido de se resolverem problemas reais, contactou por várias vezes: O Governo, nomeadamente o Gabinete do Primeiro-Ministro, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Economia, o Ministério das Finanças, os Partidos Políticos, a Administração Pública, nomeadamente a ASAE, a DGAV, o GPP, o IPQ, a DGE, entre outras.
A APIC apenas pediu, solicitou, na verdade, a APIC implorou que estas Entidades sejam adequadas que apenas apliquem, a legislação em vigor.
A APIC não pediu apoios financeiros e nem pediu medidas diferentes ou alguma vantagem, a APIC apenas pediu e volto a sublinhar, que a administração publica aplique a legislação em vigor, nem mais, nem menos.
Mas, não tem sido isso que tem acontecido!
Durante estes últimos três anos a APIC deparou com situações que demonstram claramente a falta de adequação, a falta de conhecimento técnico, o abuso de poder e sobretudo a falta de comando, patentes nas seguintes situações:
• Temos as forças de segurança, GNR e PSP, que efetuam controlos oficiais no âmbito da legislação alimentar, mesmo não tendo competências para tal. Exigem requisitos que já não são obrigatórios e lavram autos sem fundamentos legais;
• A DGAV que não permite que os matadouros possam laborar (apesar dos altos valores de taxa sanitária cobrado aos matadouros), por não disponibilizarem veterinários;
• A ASAE que toma medidas desmesuradas, desproporcionais sem fundamento legal, configurando-se abuso de poder, rejeitando várias toneladas de carne apta para consumo, sem que o respetivo Ministério que tutela a ASAE tome medidas;
• A DGAV que não promove a publicação de legislação mais favorável aos empresários portugueses, criando concorrência desleal;
• O IPQ que cria regras nacionais mais exigentes do que os outros estados-membros e com mais custos para as empresas portuguesas criando concorrência desleal;
Temos dirigentes superiores sem capacidade de tomar medidas adequadas, sem capacidade de darem instruções e formação aos técnicos, e sem quererem fazer auditorias aos atos inspetivos.
Temos um Estado que se confunde com o Governo e um Governo que apenas se apoquenta com a imagem para o publico em geral não se preocupando em garantir que os organismos públicos prestam um serviço adequado, cumprindo a respetiva missão junto das empresas portuguesas.
O Estado tem de voltar a ser uma Pessoa de Bem, tem de voltar a ter uniformização de procedimentos, isto é, os representantes do Estado nas várias regiões têm de agir da mesma forma, quer estejam no Norte, quer estejam no Sul, evitando duplicidade de critérios o que provoca concorrência desleal.
O Estado tem de auditar e verificar se os seus representantes estão preparados tecnicamente, se têm coerência e se não agem individualmente sem terem instruções legais ajustadas à situação.
O Estado, através dos seus Dirigentes, tem de voltar a acompanhar as ações inspetivas de modo a evitar-se abusos de poder e/ou medidas desproporcionais. Não vale tudo!
Não queremos e não merecemos esta desordem, não queremos o salve-se quem puder!
Nota: perdoem-me os dirigentes que sendo verdadeiros dirigentes não se incluem na caracterização aqui feita. Existem alguns, muito poucos, que vestem a camisola, por esses, vale ainda a pena acreditar que o Estado pode ser uma pessoa de Bem!
Diretora Executiva da APIC › Graça Mariano
