O Regulamento (UE) 2016/429, também designado Lei da Saúde Animal (LSA) prevê princípios e regras para a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis em animais domésticos, silváticos e selvagens. Esta LSA prevê novas obrigações de defesa da saúde animal por parte dos seus detentores, entre as quais a implementação de medidas de biossegurança, a vigilância da saúde e a notificação ao médico veterinário ou à autoridade competente, de episódios de morbilidade, mortalidade ou mesmo de quebras produtivas.
Os detentores são responsáveis pela saúde dos animais detidos e pela minimização do risco de propagação de doenças, mediante o cumprimento das suas obrigações sanitárias previstas no referido documento.
A saúde animal é de extrema importância para o bem-estar dos animais, para a produtividade e rentabilidade da exploração, para a segurança dos produtos e para a Saúde Pública. Atualmente Saúde animal, Bem Estar Animal e Biossegurança são três conceitos com estreitas conexões entre si sendo difícil abordar um deles, separadamente.
A biossegurança é um objetivo comum para todas as explorações e um dos pontos mais importantes e referido mais vezes na Lei de Saúde Animal, definido como:
“O conjunto das medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: a) uma população animal, ou b) um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local”. O interesse pela biossegurança aumentou nas explorações pecuárias europeias na sequência do aparecimento de doenças como a encefalopatia espongiforme ou a febre aftosa, que causou importantes perdas económicas. Mas também se deve ao aumento da resistência microbiana e à falta de legislação por parte de alguns Estados-membros para controlar doenças amplamente distribuídas que causam perdas produtivas, reprodutivas e económicas significativas, como a diarreia viral bovina (BVD) ou a rinotraqueíte infeciosa bovina (IBR).
A principal ferramenta para alcançar e manter um elevado nível de sanidade animal nas nossas explorações é a biossegurança. Um estado de saúde deficiente impede os animais de expressar o seu potencial produtivo e reduz a sua rentabilidade. Estas perdas podem ser limitadas a uma pequena redução da produção de leite ou elevadas na sequência de uma doença com morbilidade ou mortalidade acentuada, com abate de animais, restrições aos movimentos e produtos de origem animal.
A manutenção da saúde animal e bem-estar animal são igualmente muito importantes para a saúde pública, pois inúmeras doenças que os animais sofrem podem ser transmitidas às pessoas (zoonoses) ou a utilização indevida ou abusiva de certas substâncias (antibióticos, antiparasitários, etc.) podem ter efeitos em termos de antibioresistência e segurança alimentar.
É essencial conservar a biodiversidade das espécies, pois as doenças dos animais domésticos são compartilhadas com espécies silváticas e selvagens e por conseguinte serem afetadas por elas e vice-versa. Podemos afirmar que ao alcançar um elevado nível de saúde animal estamos a proteger o ambiente pois animais saudáveis são mais eficientes ou seja teremos as mesmas produções com menos animais ou consumiremos menos recursos naturais e geraremos menos resíduos (estrume, chorume, alimentos impróprios para consumo, restos de medicamentos veterinários que devem ser destruídos, etc.) para atingir o mesmo nível de produção.
O impulso dado nos últimos anos às comunicações e às novas tecnologias aumentou significativamente o comércio mundial com o consequente aumento da circulação de mercadorias entre diferentes países e continentes. No sector pecuário, registou-se um aumento significativo do transporte de animais vivos e dos seus produtos (carne, leite, etc.) tanto a nível nacional como internacional, aumentando assim o risco de entrada e propagação de determinadas patologias em zonas anteriormente livres.
Por outro lado, o número de explorações agrícolas está a diminuir todos os anos, mas a dimensão das que mantêm a sua atividade continua a aumentar de dia para dia. Esta concentração da produção apresenta vantagens e desvantagens: tratando-se de economias de escala (quanto mais um produto é produzido, menor é o seu custo de produção) que lhe confere uma vantagem competitiva num mercado cada vez mais complexo e com margens mais baixas; no entanto, quanto maior o rebanho, maiores as perdas económicas causadas pela entrada e disseminação de certos agentes patogénicos.
A biossegurança inclui medidas preventivas que são realizadas para minimizar a entrada (bioexclusão ou biossegurança externa) e a propagação (biocontenção ou biossegurança interna) de doenças transmissíveis nas explorações pecuárias.
Biossegurança interna
As medidas de biossegurança interna dizem respeito a ações que são implementadas para evitar a propagação de agentes infeciosos dentro da exploração, dentro de um grupo etário para outro ou dentro de um grupo de produção para outro e estão intimamente associadas ao maneio da exploração.
– Controlo de doenças, nomeadamente os protocolos sanitários (vacinações, desparasitações, etc.);
– Procedimentos para separação e manuseamento dos animais doentes, incluindo a existência de enfermaria;
– Existência e manutenção de registos de entradas de animais, pessoas e veículos, de mortalidade, da administração de medicamentos, entrada de matérias-primas, alimentos;
– Medidas de maneio especificas, como na maternidade, viteleiros e lote de desmame, na recria, na engorda (seguindo princípio “tudo dentro, tudo fora”);
– Medidas de higiene entre grupos de faixa etária e produção, como a mudança de vestuário e calçado e lavagem de mãos na passagem de um grupo para outro (…).
→ Leia o artigo completo na Revista Voz do Campo: edição de maio 2024
Autoria: Adelaide Pereira*, Médica Veterinária, Segalab, SA
*Licenciada em Medicina Veterinária pela FMV-UTL. Foi bolseira de investigação científica entre 1999 e 2000; Colaboradora convidada no ICBAS-UP entre 1999 e 2002 e Assistente Convidada na ESA-IPVC (Escola Superior Agrária Ponte de Lima) entre 2015 e 2017;
Desenvolve a sua principal atividade na SEGALAB nas áreas da Qualidade do Leite e Sanidade Animal, sendo responsável pelo Programa Bovicontrol®;
É ainda Membro fundador da Sociedade Portuguesa de Epidemiologia e Saúde Pública Veterinária, Presidente atual do Conselho Português de Saúde do Úbere (CPSU) desde 2017 e Membro da comissão técnica da DGAV para elaboração de norma de certificação de programas voluntários de IBR e BVD; Membro do Conselho Regional Norte da Ordem dos Médicos Veterinários (2024-2027).
