No dia 11 de dezembro de 2023, o Conselho de Ministros da Agricultura da UE rejeitou a proposta legislativa da Comissão Europeia apresentada pela Presidência espanhola de desregulamentar extensamente a nova geração de plantas geneticamente modificadas (Novos OGM, ou agora chamadas “novas técnicas genómicas” – NGT na sigla inglesa). Os países que não apoiaram esta proposta [1] quiseram evitar que os campos se enchessem de novas sementes GM patenteadas, assim como não aceitaram o aumento dos monopólios no sector agrícola, caso o legislador excluísse os Novos OGM das actuais regras da UE em matéria de OGM.
Jorge Ferreira, agrónomo e membro da PTF afirmou: “Os ministros da Agricultura escutaram as apreensões dos agricultores, consumidores e sociedade preocupada com a diminuição da biodiversidade colocando um travão na desregulamentação dos Novos OGM. O resultado de ontem é uma salvaguarda do nosso direito à transparência, o nosso direito de saber o que compramos e comemos e a protecção da natureza que nos sustém. A Agricultura Biológica e Biodinâmica ficariam corrompidas com a libertação descontrolada dos Novos OGM. É a vitória do direito à liberdade de escolha.”
A Plataforma Transgénicos Fora apela agora aos membros do Parlamento Europeu para que rejeitem inequivocamente a proposta legislativa da Comissão. Tanto o Conselho da UE como o Parlamento Europeu terão uma palavra a dizer sobre a lei final nos próximos meses.
Sobre a proposta de desregulamentação
A proposta de desregulamentação da Presidência espanhola abolirá os requisitos de rotulagem, os controlos de segurança e qualquer tipo de processo de responsabilização para os Novos OGM. Consequentemente, os consumidores, os agricultores e os transformadores de alimentos deixarão de ter transparência quanto ao facto de as plantas e os alimentos que cultivam, compram e consomem conterem ou não Novos OGM. Muitas das novas variedades em estudo são tolerantes a herbicidas como o glifosato, contribuindo para o monopólio da indústria agroquímica e da biotecnologia, com grandes impactos para a saúde e o ambiente.
A proposta significaria:
– Libertação de Novos OGM não testados na natureza com o alto risco de contaminação das variedades não OGM, um processo irreversível que constitui mais uma ameaça à biodiversidade. Até agora, não foram avaliados os impactos directos e indirectos da colocação de Novos OGM na natureza. Por exemplo, não foi efectuada qualquer investigação sobre a forma como estes interagem com as abelhas e outros polinizadores, nem sobre a forma como as culturas de OGM podem acelerar a perda de biodiversidade. [2]
– Um atentado à democracia na abolição do direito fundamental dos consumidores a conhecer, tal como definido nos tratados europeus e na legislação alimentar geral da EU, o que compram. Ao excluir os Novos OGM dos requisitos de rotulagem, os consumidores, os agricultores e toda a cadeia alimentar deixam de poder saber se as sementes, os ingredientes e os produtos alimentares finais que compram contêm ou não Novos OGM. [3]
– Privação dos governos do seu direito de proibir o cultivo de Novos OGM no seu território. Desde 2015, 17 governos já proibiram o cultivo de OGM. [4]
– Abolição das responsabilidades básicas da indústria da biotecnologia, como a de fornecer um método de teste para cada novo OGM que desenvolve. A nova legislação impossibilita os agricultores e o sector alimentar que pretendem produzir alimentos convencionais, biológicos ou sem OGM de se protegerem contra contaminações indesejadas. A Comissão Europeia propõe que os métodos de ensaio sejam pagos por aqueles que querem evitar novos OGM e que sejam eliminados os registos públicos de cultivo.
– Impossibilitar às autoridades nacionais o controlo da segurança alimentar dos Novos OGM, uma vez que a indústria da biotecnologia já não é obrigada a fornecer métodos de ensaio, nem os operadores são obrigados a rastrear o produto ao longo da cadeia alimentar.
– Criar um precedente para a legislação orientada para as empresas sem proteger cidadãos. A proposta da Comissão Europeia baseia-se em promessas feitas pela indústria sobre produtos que ainda estão em desenvolvimento, sem um produto final concreto com uma avaliação independente de risco e sobre a sustentabilidade efectiva destes Novos OGM.
Notas
[1] A Alemanha e a Bulgária abstiveram-se. A Áustria, a Croácia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia manifestaram grandes preocupações.
