SECA: apoio financeiro de emergência é muito escasso, chega com atraso e prazo curto, e agrava a perda de competitividade da agricultura portuguesa
CAP apela à extensão de prazo de candidaturas e pede aos partidos políticos um compromisso para a revisão em alta dos montantes de apoio concedidos, que não chegam a 5% da verba recebida pelos agricultores espanhóis.
Anúncio da medida em cima da hora e um prazo demasiadamente curto em período de Festas são fatores que limitam o acesso dos agricultores, sobretudo os de menor dimensão, às candidaturas a estes apoios. Prazo deve ser estendido até ao final da primeira semana de janeiro, dando tempo aos agricultores para se poderem candidatar aos apoios financeiros de emergência, cujo montante total de 31,5 milhões de euros é menos de 5% do valor de 784 milhões de euros atribuído por Espanha aos seus agricultores.
Na sequência da publicação da Portaria n.º 430-A/2023, de 12 de dezembro, que visa compensar o impacto de perdas de produção e do acréscimo de custos com alimentos externos às explorações resultantes da seca, o Governo determinou que o período de submissão de candidaturas a este apoio financeiro de emergência decorre entre os dias 14 de dezembro e 28 de dezembro de 2023, até às 17:00 horas.
O Governo espanhol, aqui ao lado, aprovou medidas similares de apoio logo no passado mês de maio, com tempo, e comunicando adequadamente com os agricultores e com as suas associações representativas para que soubessem quando o período de candidaturas iria decorrer e para que pudessem programar as suas atividades para que a ele pudessem recorrer com tranquilidade.
Além disso, as verbas em causa são incomparavelmente superiores às concedidas aos agricultores portugueses, não chegando estas a 5% do total de ajudas concedidas no país vizinho. Esta é uma realidade que agrava, e muito, a competitividade da nossa agricultura e deve merecer uma profunda reflexão, e ação, por parte dos decisores públicos.
Em Portugal, não só a medida surge no último mês no ano, como surge, também, sem anúncio ou comunicação prévia. Este anúncio em cima da hora vai obrigar as associações a fazerem um esforço não previsto de contacto com todos os agricultores para os informar das candidaturas, e vai obrigar também os agricultores a terem que alterar as tarefas que tinham programadas para a semana – que é a semana que antecede o Natal e que coincide, naturalmente, com um período de maiores compromissos e constrangimentos, designadamente, de ordem familiar. Sem prejuízo de as candidaturas poderem ser feitas online, o que é obviamente positivo, a verdade é que o nível de literacia digital de muitos agricultores, sobretudo os de menor dimensão, vai obrigar a interromperem tarefas previstas e compromissos assumidos e levarão a uma corrida às salas de atendimento que existem para o efeito.
Este apoio financeiro de emergência não é um favor que o Governo faz aos agricultores. É um instrumento da Política Agrícola Comum a que os agricultores têm direito e que é absolutamente inexplicável que tenha surgido tão tarde, neste período de festas, e com um prazo curtíssimo para que possa ser uma medida verdadeiramente utilizada por todos os agricultores.
Nesse sentido, a CAP apela a que impere o bom-senso e que o prazo desta medida seja estendido até ao final da primeira semana de janeiro, dando tempo aos agricultores para se poderem organizar e candidatar adequadamente e sem constrangimentos a este apoio financeiro, que apesar de muito reduzido no seu montante é muitíssimo necessário.
